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Atestados Médicos - Perguntas e Respostas.

Este é um texto onde estão definidas a maioria das situações envolvendo afastamentos e Atestados Médicos
25 de outubro de 2009

 

DEVEMOS LEMBRAR QUE ESTA MATÉRIA É DE CARATER DINÂMICO.
EVENTUALMENTE ESTE TEXTO PODE SOFRER MODIFICAÇÕES INCORPORANDO NOVAS ATUALIZAÇÕES.
 
Atualizado em : 26/10/2009
 
 
                         ATESTADOS MÉDICOS – PERGUNTAS E RESPOSTAS.
 

1) QUAL A FINALIDADE DOS ATESTADOS MÉDICOS:

               Os atestados médicos têm o objetivo de justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivada por doença ou acidente do trabalho.
 
2) QUEM PODE FORNECER:

             Somente aos médicos e aos odontólogos, devidamente habilitados e inscritos nos seus respectivos Conselhos Regionais, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.
            O médico poderá valer-se, se julgar necessário, de opiniões de outros profissionais afetos à questão para exarar o seu atestado.
           O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.
         Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça.
 
3) EXISTE ALGUMA REGRA COM REFERÊNCIA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS ATESTADOS?

         O Enunciado nº. 15 do TST estabelece: “Ausência por doença - Justificação - Atestados médicos”. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados estabelecida em lei.
        A lei, nº. 605/1949, modificada pela Lei nº. 2.761/1956, criou uma escala hierárquica, de modo que a doença do empregado será comprovada pela seguinte ordem preferencial de atestados:
a) da Previdência Social;
b) médico do SESI ou SESC;
c) médico da empresa ou em convênio com a mesma;
d) médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal;
e) médico de convênio sindical;
f) apenas se não existir nenhuma das possibilidades acima, é que o médico poderá ser o da preferência do empregado.
        Frise-se que aquelas empresas que nunca observaram a ordem preferencial, aceitando, por liberalidade própria, todo e qualquer atestado médico apresentado pelo empregado, não poderá passar a exigir a sua observância sob pena de ser considerado alteração contratual prejudicial ao empregado, conforme previsto no artigo 468 da CLT.

 
 
4) EXISTEM CONSEQUÊNCIAS DA NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA?
 
        O atestado médico que não observa a ordem preferencial não terá força de lei para obrigar a empresa a remunerar o dia faltoso, servindo apenas para justificar a falta no sentido de impedir a aplicação de penas disciplinares (advertência ou suspensão).
        Havendo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou mesmo em regulamento interno, a empresa estará obrigada a aceitar (tanto para fins de justificativa como de abono da falta) qualquer atestado fornecido pelo empregado, independentemente da ordem de preferência estabelecida em lei.
        Frise-se que aquelas empresas que nunca observaram a ordem preferencial, aceitando, por liberalidade própria, todo e qualquer atestado médico apresentado pelo empregado, não poderá passar a exigir a sua observância sob pena de ser considerado alteração contratual prejudicial ao empregado, conforme previsto no artigo 468 da CLT.

5) QUAIS SÃO OS ITENS QUE OBRIGATORIAMENTE DEVEM CONSTAR NOS ATESTADOS?

        A Resolução CFM nº. 1.658/2000, estabelece que na elaboração do atestado médico, o médico assistente deverá observar os seguintes procedimentos:
a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa recuperação do paciente;
b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
c) registrar os dados de maneira legível;
d) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.
e) Em caso de indício de falsidade no atestado, detectado por médico em função pericial, este se obriga a representar ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.
 
6) É OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DO CID (CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS) NO ATESTADO?
 
        De acordo com o Código de Ética Médica, o médico não deve colocar o diagnóstico ou o CID nos atestados, sem autorização do paciente, podendo incorrer em violação de segredo profissional (artigo 154 do Código Penal): Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. “Pena: detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.”
        Os médicos somente podem fornecer atestados com o CID ou diagnóstico da patologia quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal. No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar expressa no atestado.
        O Médico que presta trabalho a empresa pode avaliar os atestados, em caráter sigiloso, e eventualmente encaminhar o colaborador para a previdência Social quando o afastamento ou a soma dos mesmos for superior a 15 dias, no período que corresponde a 60 dias do início da apresentação dos atestados.
 
7) SÃO VALIDOS OS ATESTADOS EMITIDOS POR OUTROS PROFISSIONAIS QUE NÃO SEJAM MÉDICOS E ODONTÓLÓGOS?

       
Só são definidos nas normativas oficiais atestados de médicos e odontólogos. Os demais atestados não têm valor legal no sentido de pagamento do dia não trabalhado, embora possa ser considerado como falta justificada, se assim entender a empresa,
       Devemos observar que, se a empresa, por liberalidade, sempre abonou essas faltas, não poderá alterar esse procedimento sob pena de ser considerado alteração contratual em prejuízo do empregado (CLT, art. 468).
 
8) E QUANDO CONSTAR NO ATESTADO APENAS DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO?
 
        Quando for emitida apenas declaração de comparecimento (horário em que esteve sob atendimento), a mesma não deve ser considerada como atestado. mesmo que sejam fornecidas por serviços públicos. A declaração é mera informação do comparecimento do paciente ou responsável à consulta naquele dia e devem conter a expressão "Declaração" e iniciar dizendo "Declaro, a pedido da parte interessada, que...". Alguns médicos ao datar a declaração colocam também o intervalo horário do atendimento ou expressões como "nesta manhã", "nesta tarde", etc.
 
9) O COLABORADOR PODE CONSIDERAR VÁLIDO ATESTADOS APRESENTADOS NA EMPRESA POR OUTRAS PESSOAS?
 
        Fica a cargo de a Empresa considerar válidos os casos de afastamento em  que o colaborador não puder se locomover até a mesma.                         

10) QUAIS SÃO OS OUTROS TIPOS DE ATESTADOS QUE AS EMPRESAS DEVEM CONSIDERAR?
 
        Em caso de aborto (não criminoso): 10(dez) dias, além do prazo previsto em Lei artigo 395 da CLT.
        Em caso de doação de sangue: 1(um) dia a cada seis meses.
        Licença gestante: 120 dias (como este período vai ser substituído por 160 dias, algumas empresas já consideram este afastamento, principalmente as relacionadas a funcionalismo público, em qualquer esfera) bem como aceitar os afastamentos relacionados a horário das consultas das gestantes (no mínimo 6 por gestação)
 
11) COMO SÃO DEFINIDOS OS ATESTADOS DE GESTANTES E QUANDO A COLABORADORA GESTANTE DEVE SER ENCAMINHADA PARA O AUXILIO GESTANTE?
 
        Deduz – se que, sendo proibido o trabalho da mulher no período de quatro semanas antes e oito depois do parto, a mesma deve ser encaminhada para licença gestante se apresentar atestados neste período. Porém na prática este artigo não é observado na maioria das empresas. Nestes casos, apenas não devem ser aceitos atestados que estejam no período de 28 dias que antecedem a data provável do parto. Em caso de dúvidas, a gestante, munida de todos os documentos pertinentes ao caso deve ser encaminhada para algum profissional médico, que poderá ser o Médico do Trabalho contratado pela empresa para avaliar o caso e confirmar o período de gestação. Inclua - se nestas recomendações que devem ser considerados os afastamentos devido a consultas das gestantes (no mínimo seis por gestação, somente no horário das consultas). Neste caso, quando se define no mínimo seis por gestação, e não se definindo o máximo, na prática, a gestante pode comparecer a qualquer número de consultas e os horários relacionados a estas consultas devem ser aceitos pelo empregador
 
12) EXISTE ATESTADO DE ACOMPANHANTE?

        Frequentemente estes atestados são fornecidos. Porém, a doença que constitui justificativa da ausência do trabalhador é a que fere seu próprio organismo, salvo disposto em convenção coletiva de trabalho.
        Dessa forma, a doença de pessoa da família, independente do grau de parentesco (cônjuge, filho menor, pais etc.) e do tipo de doença, poderá ser motivo moralmente justo para as faltas do empregado, juridicamente, porém, não o é.                    Frise-se, no entanto, que existe entendimento (minoritário) de que o atestado de acompanhante tem validade para acompanhamento de filhos menores em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente.
        Observe que, se a empresa, por liberalidade, sempre abonou essas faltas, não poderá alterar esse procedimento sob pena de ser considerado alteração contratual em prejuízo do empregado (CLT, art. 468).

13) EXISTE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO?
 
        Não existe legislação fixando um prazo para apresentação do atestado médico, entretanto, deve-se observar a convenção coletiva de trabalho e o regulamento interno da empresa que podem fixar não só o prazo como também penalidades para serem aplicadas àqueles que não observarem o prazo determinado nos referidos documentos.

14) E SE O AFASTAMENTO FOR POR UM PERÍODO EXATO DE 15 DIAS
 
        Neste caso o colaborador não pode ser encaminhado para auxílio doença.
 
15) E SE O AFASTAMENTO FOR POR UM PERÍODO MAIOR QUE 15 DIAS:
 
        De acordo com o Decreto nº. 5.545, de 22/9/ 2005 - DOU DE 23/9/2005,
§ 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.
§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
 § 4o  Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento.
 
 
16) E SE O AFASTAMENTO ESTIVER RELACIONADO COM DOENÇA PRÉ EXISTENTE?
 
        Apesar de a Normativa definir que - § 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, dificilmente, a condição de afastamento é comprovada como doença pré – existente. Na prática a quase totalidade dos afastamentos são comprovados juridicamente como progressão ou agravamento dessa doença ou lesão exceto nos casos em que a comprovação da doença pregressa foi confirmada por exames complementares e se comprovou o não agravamento . O exemplo mais comum seria a de perda de auditiva adquirida antes da contratação e comprovada através de audiometria realizada na admissão do colaborador.
 
 
Dr Roberto Pucci
Médico do Trabalho


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